Através deste documento, o ElegantCode ("nós", "a nossa plataforma") estabelece as normas para a prestação de serviços a profissionais, consultórios e clínicas de saúde (doravante designados "Utilizadores"), nos seguintes termos:

Serviços Prestados

O ElegantCode disponibiliza soluções para a gestão de negócios na área da saúde, incluindo, mas não se limitando a:

• Registos clínicos eletrónicos (RCE);
• Marcação de consultas e cirurgias;
• Prescrição eletrónica;
• Armazenamento seguro de dados sensíveis (ex.: imagens radiológicas, registos de atendimento, relatórios);
• Comunicação com utentes (ex.: lembretes de consultas);
• Geração de relatórios clínicos e administrativos.

Notas

• Os serviços são ferramentas de apoio e não substituem a atuação profissional qualificada.
• O Utilizador é o único responsável pelas decisões clínicas e pelo conteúdo dos registos.

Responsabilidades dos Utilizadores

O Utilizador é o único responsável por:

• Obter consentimento válido (quando exigido pela LGPD ou normas dos respetivos conselhos profissionais e entidades reguladoras);
• Gestão de acessos (ex.: restrição a profissionais autorizados);
• Não partilhar credenciais de acesso;
• Notificar de imediato o ElegantCode em caso de violação de dados.

É proibido aos utilizadores:

• Adotar práticas ilegais ou antiéticas;
• Armazenar conteúdo não relacionado com a saúde.

Proteção de Dados (LGPD)

Atuamos como operadores de dados (nos termos da LGPD) ao armazenar ou tratar dados em nome do Utilizador (ex.: registos clínicos). Comprometemo-nos a:

• Encriptar dados sensíveis;
• Não utilizar os dados para fins próprios;
• Formalizar contratos de tratamento de dados com os Utilizadores (nos termos do Art. 38 da LGPD).

Vigência e Rescisão

Vigência: Indeterminada, a partir da contratação.

Rescisão:

• Por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 dias;
• Imediata, em caso de violação grave destes Termos (ex.: utilização ilegal de dados).

Após a rescisão, o utilizador poderá exportar os seus dados durante 90 dias; depois disso, os dados ficarão permanentemente indisponíveis.

Limitação de Responsabilidade

O ElegantCode não será responsável:

• Por decisões clínicas tomadas com base na plataforma;
• Por perdas resultantes de falhas do Utilizador (ex.: senhas comprometidas) ou de força maior (ex.: catástrofes naturais).

Disposições Gerais

• Alterações: Serão notificadas por e-mail ou publicadas na plataforma. O uso continuado implica aceitação.
• Lei aplicável: Legislação brasileira.
• Divergências: Prevalece a versão em português.
• Contacto: Questões devem ser enviadas para suporte@elegantcode.site.

Aceitação

• Confirma que leu e aceitou integralmente estes Termos;
• Reconhece que é legalmente responsável pelos dados dos utentes sob a sua gestão.